Proposta de alteração regulamentar do Plano PRECE CV

Publicado em 17/11/2017

Visando ao aprimoramento e modernização do Regulamento do Plano PRECE CV, para o melhor atendimento de nossos Participantes e Assistidos, a PRECE está propondo alterações regulamentares, as quais foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade, em 12/04/2017, complementada em 04/09/2017, assim como, pela Patrocinadora (CEDAE), em 28/07/2017, para, posteriormente, serem submetidas à aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgão este responsável pela análise do pleito.

Em síntese, as alterações regulamentares propostas são as seguintes (*):

  1. Inserção de esclarecimentos acerca do ordenamento jurídico (princípios constitucionais e legais): Foram inseridos parágrafos esclarecendo que o Plano PRECE CV está sujeito às Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, bem como à legislação civil, dispositivos próprios da Entidade e normativos dos órgãos competentes; assim como esclarecimentos acerca do princípio de incomunicabilidade do patrimônio do Plano com os demais planos administrados pela PRECE e do princípio de equilíbrio atuarial que deve nortear o Plano.
  1. Exclusão do nome das patrocinadoras: Visando maior perenidade ao Regulamento, foram excluídos os nomes das patrocinadoras.
  1. Adequação do termo “Participante Ativo” e “Participante Assistido” e “Auto patrocínio”: Considerando que a terminologia “Participante Ativo” não é a utilizada pela LC nº109/01, foi promovida a adequação para utilizar apenas o termo “Participante”, assim como promovida a melhoria de redação do termo “Participante Assistido” para “Assistido” e “Auto patrocínio” por “Autopatrocínio”.
  1. Adequação de itens acerca das disposições gerais relativas à migração: Considerando que a inscrição ao Plano ocorreu somente através da opção por migração, os itens referentes a este processo foram adequados para o tempo passado e observando o ocorrido no período, bem como demais adequações devido à renúncia de direitos decorrentes do processo de migração.
  1. Ajustes de redação, tempo verbal e renumeração: Foram realizados ajustes de redação, visando corrigir erros e melhorar o entendimento do Regulamento, bem como a renumeração dos itens devido à inclusão/exclusão de artigos e parágrafos e adequação do tempo verbal do Regulamento.
  1. Inclusão de regra sobre prescrição: Foram realizadas inclusões para deixar clara a regra de prescrição das prestações não pagas, de acordo com a LC nº 109/01.
  1. Ajuste da regra de cálculo inicial das formas de renda: Alteração da regra do cálculo inicial para considerar o custeio e premissas vigente na data do cálculo inicial, uma vez que a forma anterior previa o cálculo com base na avaliação atuarial do exercício anterior, sendo que no início do ano esta regra não era possível de ser aplicada devido à referida avaliação ainda não estar aprovada.
  1. Ajuste da condição da perda da qualidade de dependente: Objetivando a perenidade do Regulamento, foram retirados os itens que definiam as condições para a perda da qualidade de dependente, vinculando à legislação civil.
  1. Inclusão de situações omissas no Regulamento: Inseridas regras que antes eram omissas no Regulamento, tratando da reintegração de participante.
  1. Esclarecimento acerca dos itens que integram o patrimônio: Foram inseridas as previsões dos elementos que integram o patrimônio do Plano, visando o esclarecimento acerca deste ponto.
  1. Adequação de itens referentes à cota: Esclarecimentos acerca da apuração da cota e forma de expressão desta.
  1. Utilização dos saldos residuais: Considerando que a massa do Plano está fechada, prevê-se a utilização dos saldos residuais para outras finalidades, anteriormente destinada à Conta Coletiva de Benefício de Risco, com base em decisão do Conselho Deliberativo.
  1. Definição de forma de atualização do salário de participação do Autopatrocinado: Alteração acerca da forma de atualização do salário de participação, passando a ser ajustado pelo INPC.
  1. Adequação do instituto de Portabilidade: Foram promovidas adequações visando o atendimento à legislação específica sobre a matéria.
  1. Inserção e exclusão de itens do glossário: Devido às alterações ocorridas no Regulamento, bem como à legislação aplicável, foram incluídos/ excluídos itens presentes no glossário.

 

Detalhes da Proposta de alteração do regulamento do Plano CV     Conheça o novo regulamento do Plano CV com as alterações consolidadas  

 

Para mais esclarecimentos, entre em contato pelo prece@prece.com.br, ou ligue para (21) 3282-8160 ou (21) 3282-8260. Você pode mandar mensagem pelo Fale Conosco ou, ainda, comparecer na nossa Sede, fazendo agendamento pelos telefones: (21) 3282-8234 ou (21) 3282-8218.

 

(*) A disponibilização da proposta de alteração regulamentar do Plano PRECE CV está de acordo com a Instrução PREVIC nº 13, de 12/11/2014.