Legislação

Aqui você encontra as Leis, Leis Complementares, Decretos, Instruções e Resoluções que regem os fundos de pensão, além do Guia do Participante, elaborado pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.

 

» Ministério de Previdência Social

 

» SPC Nº 26 de 1º de setembro de 2008

 

» Resolução MPS/CGPC Nº 18, de 28 de março de 2006

 

» Guia do Participante